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A Prince/Adonai informa publicação da Lei nº 18.632, DOE de 08/02/2023, reproduzindo-a na sua íntegra, bem como, nossos comentários a respeito.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
A alteração ocorreu na Lei do ICMS, de nº 10.297/96 e diz respeito a exigência de... (continua)
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